0000292-98.2026.8.25.0002

Intimação

TJSE · Aquidabã · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202660000294 NÚMERO ÚNICO: 0000292-98.2026.8.25.0002 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : JOSE MARIA VIEIRA MAIA ADV. : ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 10049-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: I – DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ MARIA VIEIRA MAIA, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO POSSÍVEL CRIME DE INJÚRIA, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA; II – DEIXO DE DETERMINAR, POR ORA, O ARQUIVAMENTO INTEGRAL DO INQUÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ESPECÍFICA SOBRE A POSSÍVEL PRÁTICA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER; III – INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTE-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE A POSSÍVEL PRÁTICA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, INDICANDO A PROVIDÊNCIA QUE ENTENDER ADEQUADA, INCLUSIVE QUANTO AO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES OU AO ARQUIVAMENTO; IV – CONSIGNE-SE QUE ESTA DECISÃO NÃO IMPORTA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NO PROCESSO Nº 202660000282, CUJA EVENTUAL REVISÃO DEVERÁ OCORRER NOS RESPECTIVOS AUTOS; V – APÓS A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.