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TJAM · Vara Única da Comarca de Beruri - JE Criminal · SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
Ante o exposto, com fundamento no art. 41 da Lei nº 11.340/2006, ACOLHO a promoção ministerial e DETERMINO o arquivamento do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, sem prejuízo do regular prosseguimento do Inquérito Policial nº 24397/2026. Cientifique-se a Autoridade Policial de que, concluídas as investigações e elaborado o relatório final, o Inquérito Policial deverá ser cadastrado em apartado no sistema PROJUDI e remetido ao Ministério Público para análise quanto ao oferecimento de denúncia no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se.
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