0000291-51.2026.8.25.0055

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Despacho

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202688400327 NÚMERO ÚNICO: 0000291-51.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (P.M.S.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : . (R.H.O.D.M.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. RECEBO A CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA PELA 4ª DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, NO EXERCÍCIO DO MÚNUS DE CURADORIA ESPECIAL (MOVIMENTO DE 03/08/2026). 2. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA REFERIDA PEÇA DEFENSIVA E DO LAUDO DE ESTUDO SOCIAL COLACIONADO AOS AUTOS (MOVIMENTO DE 24/05/2026), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 3. OBSERVO, MEDIANTE AS CERTIDÕES DE CANCELAMENTO CONSTANTES NOS AUTOS (MOVIMENTOS DE 12/05/2026 E 09/06/2026), A REITERADA DIFICULDADE NA ACEITAÇÃO DO ENCARGO POR PERITOS ESPECIALISTAS EM PSIQUIATRIA POR MEIO DO SISTEMA DE AGENDAMENTO. DESSA FORMA, VISANDO RESGUARDAR A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO INTERDITANDO, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA COM A NOVA E IMEDIATA SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. 4. PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, O(A) EXPERT DEVERÁ RESPONDER AOS SEGUINTES QUESITOS JÁ FORMULADOS NOS AUTOS: I - QUESITOS DO JUÍZO (ESTABELECIDOS NA DECISÃO DE 14/04/2026): A) É O INTERDITANDO(A) PORTADORA DE DOENÇA FÍSICA OU MENTAL? B) EM CASO POSITIVO, QUAIS OS IMPEDIMENTOS FÍSICOS/MENTAIS NAS FUNÇÕES E ESTRUTURA DO CORPO? C) EXISTEM ATOS DA VIDA CIVIL APTOS A SEREM EXERCIDOS PELA EXAMINANDA? D) EM CASO POSITIVO, QUAIS AS LIMITAÇÕES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES: D.1) ATIVIDADES MÍNIMAS DE CUIDADO PESSOAL; D.2) ATIVIDADES INSTRUMENTAIS DA VIDA DOMÉSTICA; D.3) ATIVIDADES LABORATIVAS; D.4) ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL? E) DE UMA FORMA GERAL, QUANTO À CAPACIDADE FUNCIONAL COMPLEXA, TEM O PACIENTE CONDIÇÕES DE DISCERNIMENTO, COM CAPACIDADE, POR SI SÓ, DE GERIR SUA PRÓPRIA PESSOA NOS DIVERSOS ATOS DA VIDA PRIVADA (MORAR SOZINHO, PROVIDENCIAR E ADMINISTRAR MANUTENÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA, PREENCHER CHEQUE ADEQUADAMENTE, VIAJAR DESACOMPANHADO, DIRIGIR AUTOMÓVEL E OUTROS)? F) É INCAPAZ PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO OU ALIENAÇÃO, A SABER, A DE ALTERAR A FORMA E A DISPOSIÇÃO EM QUE LHE FORAM CONFIADOS OS NEGÓCIOS QUE ADMINISTRA, NO QUE SE REFERE AOS BENS DE CAPITAL OU PATRIMONIAIS PRÓPRIOS, DA EMPRESA OU DE SUA FAMÍLIA (COMPRAR, VENDER, ALUGAR, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ETC.)? II - QUESITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APRESENTADOS EM 24/04/2026): A) DE QUE ESPÉCIE DE DOENÇA MENTAL OU ENFERMIDADE SOFRE O INTERDITANDO? CLASSIFICÁ-LA CIENTIFICAMENTE; B) ESSA MOLÉSTIA MENTAL OU ENFERMIDADE, SE EXISTENTE, É DE MOLDE A COMPROMETER NO INTERDITANDO AS SUAS FACULDADES DE DISCERNIMENTO, DE AFETIVIDADE, DE ORIENTAÇÃO PSÍQUICA E LABORATIVAS? C) ESSAS CONDIÇÕES PSICOPATOLÓGICAS IMPEDEM O INTERDITANDO DE REGER SUA PESSOA E PRATICAR ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL? D) SUA MOLÉSTIA MENTAL OU ENFERMIDADE É REVERSÍVEL, PERIÓDICA, CURÁVEL OU PERMANENTE? E) O INTERDITANDO POSSUI AUTONOMIA PARA O EXERCÍCIO DE ATOS NÃO PATRIMONIAIS, COMO O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À SAÚDE E AO VOTO? F) QUE A SRA. PERITA NOMEADA ACRESCENTE OS ESCLARECIMENTOS QUE, A SEU PROFISSIONAL E CIENTÍFICO JUÍZO, POSSAM SER ÚTEIS AO