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Publicações do processo
0000291-10.2022.5.13.0012
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT13
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT13 · Vara do Trabalho de Sousa · Notificação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOUSA ATSum 0000291-10.2022.5.13.0012 AUTOR: FRANCISCO JOAQUIM MACENA DE ABRANTES RÉU: LAILSON PEREIRA DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c71ccb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Pela análise dos autos, verifica-se que a parte executada não efetuou o pagamento da dívida e os atos expropriatórios empreendidos não lograram êxito. Contudo, observa-se que o executado (pessoa física) atua economicamente como Empresário Individual. Com o advento da Lei 13.467 de 2017, que acrescentou o artigo 855-A à CLT, aplicando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, tem-se que a responsabilidade no caso do empresário individual é ilimitada. O patrimônio pessoal do empresário se confunde com o da firma individual, inexistindo distinção jurídica e separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Por consequência, a inclusão da empresa individual no polo passivo independentemente de instauração de IDPJ, uma vez que se trata do mesmo ente sob o aspecto substancial. Diante disso, inclua-se no polo passivo da demanda a firma individual vinculada ao executado, devendo a Secretaria proceder à devida retificação e cadastramento do respectivo CNPJ. Cálculos atualizados no ID. ca9baad. Após, promovam-se as consultas aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD-DOI e demais sistemas disponíveis em face dos executados: LAILSON PEREIRA DE SOUSA SILVA- CPF 130.511.007-22 e LAILSON PEREIRA DE SOUSA SILVA 13051100722 CNPJ 30.502.379/0001-07. Intime-se. SOUSA/PB, 01 de setembro de 2026. KARINA LIMA DE QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAILSON PEREIRA DE SOUSA SILVA - LAILSON PEREIRA DE SOUSA SILVA 13051100722
Intimação
TRT13 · Vara do Trabalho de Sousa · Notificação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOUSA ATSum 0000291-10.2022.5.13.0012 AUTOR: FRANCISCO JOAQUIM MACENA DE ABRANTES RÉU: LAILSON PEREIRA DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c71ccb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Pela análise dos autos, verifica-se que a parte executada não efetuou o pagamento da dívida e os atos expropriatórios empreendidos não lograram êxito. Contudo, observa-se que o executado (pessoa física) atua economicamente como Empresário Individual. Com o advento da Lei 13.467 de 2017, que acrescentou o artigo 855-A à CLT, aplicando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, tem-se que a responsabilidade no caso do empresário individual é ilimitada. O patrimônio pessoal do empresário se confunde com o da firma individual, inexistindo distinção jurídica e separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Por consequência, a inclusão da empresa individual no polo passivo independentemente de instauração de IDPJ, uma vez que se trata do mesmo ente sob o aspecto substancial. Diante disso, inclua-se no polo passivo da demanda a firma individual vinculada ao executado, devendo a Secretaria proceder à devida retificação e cadastramento do respectivo CNPJ. Cálculos atualizados no ID. ca9baad. Após, promovam-se as consultas aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD-DOI e demais sistemas disponíveis em face dos executados: LAILSON PEREIRA DE SOUSA SILVA- CPF 130.511.007-22 e LAILSON PEREIRA DE SOUSA SILVA 13051100722 CNPJ 30.502.379/0001-07. Intime-se. SOUSA/PB, 01 de setembro de 2026. KARINA LIMA DE QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOAQUIM MACENA DE ABRANTES
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