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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0000290-77.2026.8.26.0495/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Joel Leite Vechi - Vistos. Comprove a Fazenda Pública, em cinco dias, o pagamento do ofício requisitório, sob pena de bloqueio (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009). Decorrido sem comprovação, inclua-se minuta no Sistema Sisbajud. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)
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