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TRT5 · Terceira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: PAULO CESAR TEMPORAL SOARES ROT 0000289-19.2024.5.05.0036 RECORRENTE: BANCO J. SAFRA S.A E OUTROS (2) RECORRIDO: AILTON DE MORAES LOBO E OUTROS (2) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000289-19.2024.5.05.0036 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. CARÁTER ESTIMATIVO. A indicação de valores na petição inicial, conforme a redação da Lei nº 13.467/2017, não implica liquidação antecipada do pedido, servindo como estimativa do conteúdo econômico da demanda para fixação do rito processual. A apuração real dos valores deve ocorrer em regular liquidação de sentença. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. Demonstrado que o empregado exercia atividades de forma externa (operador comercial em concessionárias) e inexistindo prova robusta de fiscalização efetiva ou controle de horários por parte do empregador, resta mantido o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, sendo indevidas as horas extras. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO POR INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES. ILICITUDE. É vedado ao empregador transferir os riscos do empreendimento ao empregado através do estorno ou não pagamento de comissões em razão da inadimplência ou cancelamento do negócio pelo cliente, conforme entendimento consolidado no Tema 65 do C. TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) E "SAFRA PERFORMANCE". NATUREZA INDENIZATÓRIA. Evidenciado que as parcelas pagas sob a rubrica de PLR e o programa "Safra Performance" decorrem de instrumento normativo próprio e critérios de desempenho institucional, não restando comprovado o mascaramento de comissões, deve ser mantida a natureza indenizatória delas. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO E COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. A ausência de comprovação da propriedade do veículo, da obrigatoriedade de seu uso para o serviço ou da apresentação de comprovantes de despesas específicas impede o deferimento de indenização por danos materiais. RECURSOS ORDINÁRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SALVADOR/BA, 04 de setembro de 2026. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
TRT5 · Terceira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: PAULO CESAR TEMPORAL SOARES ROT 0000289-19.2024.5.05.0036 RECORRENTE: BANCO J. SAFRA S.A E OUTROS (2) RECORRIDO: AILTON DE MORAES LOBO E OUTROS (2) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000289-19.2024.5.05.0036 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. CARÁTER ESTIMATIVO. A indicação de valores na petição inicial, conforme a redação da Lei nº 13.467/2017, não implica liquidação antecipada do pedido, servindo como estimativa do conteúdo econômico da demanda para fixação do rito processual. A apuração real dos valores deve ocorrer em regular liquidação de sentença. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. Demonstrado que o empregado exercia atividades de forma externa (operador comercial em concessionárias) e inexistindo prova robusta de fiscalização efetiva ou controle de horários por parte do empregador, resta mantido o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, sendo indevidas as horas extras. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO POR INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES. ILICITUDE. É vedado ao empregador transferir os riscos do empreendimento ao empregado através do estorno ou não pagamento de comissões em razão da inadimplência ou cancelamento do negócio pelo cliente, conforme entendimento consolidado no Tema 65 do C. TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) E "SAFRA PERFORMANCE". NATUREZA INDENIZATÓRIA. Evidenciado que as parcelas pagas sob a rubrica de PLR e o programa "Safra Performance" decorrem de instrumento normativo próprio e critérios de desempenho institucional, não restando comprovado o mascaramento de comissões, deve ser mantida a natureza indenizatória delas. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO E COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. A ausência de comprovação da propriedade do veículo, da obrigatoriedade de seu uso para o serviço ou da apresentação de comprovantes de despesas específicas impede o deferimento de indenização por danos materiais. RECURSOS ORDINÁRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SALVADOR/BA, 04 de setembro de 2026. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AILTON DE MORAES LOBO
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