0000288-82.2025.8.25.0071

Intimação

TJSE · São Miguel do Aleixo/Comarca de Ribeirópolis · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202582300313 NÚMERO ÚNICO: 0000288-82.2025.8.25.0071 AUTOR : JOSÉ ADELMO OLIVEIRA ADV. : LAIS LIMA ROSA - OAB: 11254-SE RÉU : MERCADO LIVRE ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA: A) RECONHECER COMO INDEVIDAMENTE RETIDA A QUANTIA DE R$ 458,00; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DE R$ 458,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS), PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 916,00 (NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS), VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. O PAGAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA, INICIALMENTE, AO MONTANTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO DO VALOR, CASO NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA MEDIDA; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR; D) REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DE SUA PRETENSÃO E DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSAMENTE DESLEAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.