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TST · 1ª Turma · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 0000288-15.2024.5.09.0653 AGRAVANTE: ALVARO VIVAN JUNIOR AGRAVADO: CARLOS ALBERTO NICASTRO ARTACHO E OUTROS (1) A secretaria do(a) 1ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (3aafe31) proferida nos autos do processo 0000288-15.2024.5.09.0653 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000288-15.2024.5.09.0653 AGRAVANTE : ALVARO VIVAN JUNIOR (de cujus) ADVOGADO : Dr. ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS ADVOGADO : Dr. SANDRO LUNARD NICOLADELI ADVOGADO : Dr. ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO ADVOGADO : Dr. THIAGO DA SILVA AGRAVADO : CARLOS ALBERTO NICASTRO ARTACHO ADVOGADO : Dr. LUCAS DE MELO VEDOI AGRAVADA : LUZIA DEL VECCHIO CALSONE ADVOGADO : Dr. LUCAS DE MELO VEDOI ADVOGADO : Dr. FERNANDO HENRIQUE CONFORTO DE OLIVEIRA GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26082712252027600000200847755. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26082712252027600000200847755?instancia=3 RAFAEL ZOLET MARTINS Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO VIVAN JUNIOR
TST · 1ª Turma · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 0000288-15.2024.5.09.0653 AGRAVANTE: ALVARO VIVAN JUNIOR AGRAVADO: CARLOS ALBERTO NICASTRO ARTACHO E OUTROS (1) A secretaria do(a) 1ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (3aafe31) proferida nos autos do processo 0000288-15.2024.5.09.0653 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000288-15.2024.5.09.0653 AGRAVANTE : ALVARO VIVAN JUNIOR (de cujus) ADVOGADO : Dr. ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS ADVOGADO : Dr. SANDRO LUNARD NICOLADELI ADVOGADO : Dr. ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO ADVOGADO : Dr. THIAGO DA SILVA AGRAVADO : CARLOS ALBERTO NICASTRO ARTACHO ADVOGADO : Dr. LUCAS DE MELO VEDOI AGRAVADA : LUZIA DEL VECCHIO CALSONE ADVOGADO : Dr. LUCAS DE MELO VEDOI ADVOGADO : Dr. FERNANDO HENRIQUE CONFORTO DE OLIVEIRA GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26082712252027600000200847755. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26082712252027600000200847755?instancia=3 RAFAEL ZOLET MARTINS Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO NICASTRO ARTACHO
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