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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690000101 NÚMERO ÚNICO: 0000287-58.2026.8.25.0008 AUTOR : MARIA ELIANA SILVA MARTINS ADV. : JONATHAN FRANCISCO SILVA DE JESUS - OAB: 8408-SE ADV. : CAIO CEZAR ALMEIDA CRUZ - OAB: 569-B-SE RÉU : CVC BRASIL OPERADA E AGENCIA DE VIAGENS S/A ADV. : MARCONI DARCE LÚCIO JÚNIOR - OAB: 35094-PE RÉU : LATAM AIRLINES BRASIL ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP SENTENÇA....: [...] III DISPOSITIVO POR TUDO O QUE NOS AUTOS CONSTA E ATÉ AGORA EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAIS.
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