0000287-30.2026.5.18.0129

Intimação

TRT18 · VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATSum 0000287-30.2026.5.18.0129 AUTOR: ANTONIO BRUNO BARBOSA RODRIGUES RÉU: GASPAR CONSTRUCAO AGIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86fce3d proferida nos autos. DECISÃO Fixo em R$585,69, os encargos fiscais e previdenciários devidos pela parte executada, conforme planilha de cálculos anexada aos presentes autos no Id 2b0e10d. Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o débito, comprovando os recolhimentos previdenciários devidos e/ou eventual parcelamento do débito, sob pena de prosseguimento da execução. Deverá, ainda, informar à Previdência Social os recolhimentos efetuados, ressaltando-se o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser feito mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005 /2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Intime-se. dccbp QUIRINOPOLIS/GO, 08 de setembro de 2026. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BRUNO BARBOSA RODRIGUES