0000287-11.2026.8.25.0056

Intimação

TJSE · Pacatuba · Decisão

PROVIDÊNCIA PROC.: 202678000294 NÚMERO ÚNICO: 0000287-11.2026.8.25.0056 REQUERENTE : . (M.P.D.S.-.P.D.C.D.P.) REQUERIDO : . (C.C.C.) ADV. : SAMARA SILVA DE SOUZA - OAB: 8732-SE REQUERIDO : . (J.L.D.S.) ADV. : MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS - OAB: 6415-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : . (S.M.D.A.S.D.N.) ADV. : THATIANE DANIELA FRANCELINO DA SILVA - OAB: 8911-SE SENTENÇA....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) DEFIRO A AMBOS OS REQUERIDOS, JOELMA LOPES DA SILVA E CARLOS CESAR CAPITULINO, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) RECEBO AS MANIFESTAÇÕES DEFENSIVAS DE FLS. 147/151 E 296/302, AINDA QUE EXTEMPORÂNEAS, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA; C) RECEBO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 303/309 COMO AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E DETERMINO O SEU PROCESSAMENTO PELO PROCEDIMENTO DOS ARTS. 155 A 163 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROMOVENDO A SECRETARIA A ADEQUAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL E A CITAÇÃO DE JOELMA LOPES DA SILVA E DE CARLOS CESAR CAPITULINO PARA, QUERENDO, OFERECEREM RESPOSTA AO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 158 DO REFERIDO DIPLOMA, INTIMANDO-SE, DESDE LOGO, SEUS RESPECTIVOS DEFENSORES DATIVOS; D) DEFIRO A LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DE JOELMA LOPES DA SILVA E DE CARLOS CESAR CAPITULINO, EM RELAÇÃO ÀS CRIANÇAS, COM FULCRO NO ART. 157 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELOS FUNDAMENTOS INDIVIDUALIZADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR E PROVISÓRIA QUE PERDURARÁ ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO; E) MANTENHO A MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DAS CRIANÇAS NA CASA LAR RECOMEÇO, NO MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS/SE, NOS TERMOS DO ART. 19, §1º, E DO ART. 101, INCISO VII, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FACULTADA À EQUIPE TÉCNICA, NO MELHOR INTERESSE DAS INFANTES, A TRANSFERÊNCIA PARA A UNIDADE DE ACOLHIMENTO DE PACATUBA/SE, SE EXISTIREM VAGAS DISPONÍVEIS PARA ABRIGÁ-LAS COM DIGNIDADE, COM VISTAS A FAVORECER A APROXIMAÇÃO COM O NÚCLEO FAMILIAR DA SRA. SAMARA DE JESUS SILVA SANTOS; F) DEFIRO O INÍCIO DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA GRADATIVO E SUPERVISIONADO ENTRE AS CRIANÇAS E O NÚCLEO FAMILIAR DA SRA. SAMARA DE JESUS SILVA SANTOS, MEDIANTE VISITAS SUPERVISIONADAS NOS FINAIS DE SEMANA, SOB ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DO CREAS, NA FORMA RECOMENDADA PELO LAUDO PERICIAL (FLS. 282/290), SEM QUE TAL MEDIDA IMPORTE, NESTE MOMENTO, EM CONCESSÃO DE GUARDA; G) REQUISITO AOS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO — CREAS, CRAI E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL — O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS ENCAMINHAMENTOS FIXADOS NO LAUDO PERICIAL (FLS. 289/290), NOTADAMENTE A VIABILIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FONOAUDIOLÓGICA EM FAVOR DE CLARA YASMIN, A CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E ODONTOLÓGICO DAS CRIANÇAS, A AVALIAÇÃO PSICOPEDAGÓGICA NA UNIDADE ESCOLAR E A AVALIAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DO BENEFÍCIO DE GUARDA SUBSIDIADA, NOS TERMOS DO ART. 34 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OFICIANDO-SE AO MUNICÍPIO PARA TANTO; H) DEIXO DE APRECIAR, NESTE MOMENTO, OS PEDIDOS DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, DE AVERBAÇÃO DA RESPECTIVA SENTENÇA E DE INSERÇÃO DAS CRIANÇAS NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO, POR DEPENDEREM DO JULGAMENTO DA AÇÃO DESTITUTÓRIA ORA RECEBIDA, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO E CONTRADITÓRIO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE OS DEFENSORES DATIVOS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, DADA A NATUREZA DOS DIREITOS EM QUESTÃO. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.