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Publicações do processo
0000286-75.2026.8.26.0548
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial
Processo 0000286-75.2026.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - F.V.S. - Recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente pelo sentenciado FABRICIO VIANA DA SILVA. Intime-se o Ministério Público para as contrarrazões, dentro do prazo legal. Expeça-se a Guia de Recolhimento Provisória do(s) réu(s). Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. Expeça-se a certidão de honorários ao Defensor(a), se o caso. Expeça-se ofício de recomendação ao estabelecimento prisional no qual o sentenciado se encontra recolhido. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal para o processamento do recurso interposto. - ADV: IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 415303/SP)
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