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TJSE · Moita Bonita · Julgamento
RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202582100179 NÚMERO ÚNICO: 0000286-64.2024.8.25.0066 REQUERENTE : NILTON PEREIRA DA SILVA ADV. : SERGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793-SE REQUERIDO : MARIA EDNA MENEZES DE JESUS ADV. : DANIEL FARIAS DA CONCEIÇÃO - OAB: 15787-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O MÉRITO DAS DEMANDAS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBAS AS AÇÕES CONEXAS. INICIALMENTE, RECONHEÇO E DECRETO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL OUTRORA EXISTENTE ENTRE NILTON PEREIRA DA SILVA E MARIA EDNA MENEZES DE JESUS. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A PARTILHA PATRIMONIAL, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA LITIGANTE, A QUAL DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE AS BENFEITORIAS E ACESSÕES EDIFICADAS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA SOBRE O IMÓVEL PARTICULAR DO VARÃO, CUJO MONTANTE PECUNIÁRIO EXATO DEVERÁ SER APURADO EM REGULAR FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, AFASTANDO-SE EM ABSOLUTO A COMUNICABILIDADE DO TERRENO ORIGINÁRIO. (...)
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