0000286-29.2026.8.25.0055

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202688400321 NÚMERO ÚNICO: 0000286-29.2026.8.25.0055 EXEQUENTE : . (J.G.P.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXEQUENTE : . (A.I.P.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXEQUENTE : . (A.S.P.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : . (J.L.S.D.S.) INTERESSADO : . (R.P.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE JOSÉ LUCAS SANTANA DE SOUZA, QUALIFICADO NA VESTIBULAR, COM FULCRO NO ART. 528, § 3º, DO CPC, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, EM REGIME FECHADO, DEVENDO O PRESO FICAR SEPARADO DOS PRESOS COMUNS, CONFORME DETERMINA O ART. 528, § 4º, DO CPC. OUTROSSIM, PROCEDA A SECRETARIA À INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO O OFÍCIO CIRCULAR Nº 114/2025 DO TJSE, INTIME-SE, VIA SCPV, A COORDENADORIA DE POLÍCIA DA CAPITAL (COPCAL) PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM PRISIONAL, A SER CUMPRIDA, EXCLUSIVAMENTE, PELA AUTORIDADE POLICIAL, SEM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO EXECUTOR DE MANDADOS. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO CIVIL, A SEGREGAÇÃO SÓ SERÁ AFASTADA SE O EXECUTADO COMPROVAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, ATUALIZADA ATÉ JULHO DE 2026, A QUAL PERFAZ O MONTANTE DE R$ 2.244,51 (DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), BEM COMO DAS PARCELAS VINCENDAS (REFERENTES AOS MESES POSTERIORES). NESSE CASO, DECORRIDO O PRAZO DA PRISÃO OU COMPROVADO O PAGAMENTO TOTAL, EXPEÇA-SE INCONTINENTI ALVARÁ DE SOLTURA. CASO O PAGAMENTO SEJA COMPROVADO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL E/OU DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DESTE, EXPEÇA-SE INCONTINENTI CONTRAMANDADO DE PRISÃO, A FIM DE EVITAR SEGREGAÇÃO INDEVIDA. FICA, DESDE JÁ, ADVERTIDA A PARTE EXECUTADA QUE O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA ALIMENTAR NÃO ELIDE O DECRETO DE PRISÃO CIVIL, CONSOANTE DECISÃO EMANADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC N. 998.024/RS, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/6/2025, DJEN DE 26/6/2025). DECORRIDO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CERTIFIQUE-SE SE HOUVE RESPOSTA DA COPCAL OU CUMPRIMENTO DA ORDEM PRISIONAL E, APÓS, FAÇA CONCLUSÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.