0000285-71.2026.8.25.0046

Intimação

TJSE · Japoatã · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202675100297 NÚMERO ÚNICO: 0000285-71.2026.8.25.0046 REQUERENTE : MUNICÍIO DE JAPOATÃ ADV. : FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO - OAB: 9433-SE REQUERIDO : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MUNICÍPIO DE JAPOATÃ EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (META), COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR, EM CARÁTER DEFINITIVO, A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM 12/05/2026, DETERMINANDO À REQUERIDA QUE PROMOVA A REATIVAÇÃO DA CONTA @PREFEITURADEJAPOATA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, ABSTENDO-SE DE EXCLUIR DADOS, PUBLICAÇÕES OU INFORMAÇÕES A ELA VINCULADAS, RESSALVADO EVENTUAL CONTEÚDO ILÍCITO, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA JÁ FIXADA (R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00) ATÉ A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA REATIVAÇÃO NOS AUTOS; B) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA TAXA LEGAL DO ART. 406, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (SELIC DEDUZIDO O IPCA DO PERÍODO, NOS TERMOS DO ART. 406, § 3º, DO CC). CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA 326 DO STJ. TRANSITADA EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.