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TJSP · Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000285-39.2026.8.26.0177/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Zaggo Alves, Andrade e Bonatelli Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de ação em fase de execução contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Verifica-se dos autos (fls. 73/74) que houve o pagamento referente a requisição de pequeno valor. Portanto, em razão da satisfação do débito, JULGO EXTINTA a execução em trâmite,com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deverá a parte exequente juntar o formulário MLE preenchido, bem como procuração com poderes especiais relacionados ao presente feito, caso a conta destinatária da transferência seja do patrono. Após, se em termos, expeça-se MLE. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
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