Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Certifique-se o trânsito em julgado. Sem prejuízo, ao Município-embargado para que apresente planilha atualizada quanto aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a garantia apenas engloba os honorários devidos na execução fiscal.
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