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TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000285-28.2026.8.26.0407/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Priscila Aparecida Lemes de Souza - MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ - Ciência à parte credora da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico- MLE à pg 45. - ADV: MELISSA CRISTIANE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 164241/SP), LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 154940/SP), LORENZO TAVARES FINOTTI (OAB 301874/SP)
TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000285-28.2026.8.26.0407/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Priscila Aparecida Lemes de Souza - MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito pela entidade devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de pg. 33 em favor da autora (formulário MLE à pg. 39). Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9099/95 cc art. 6º, Lei 11608/2003). Ante o desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da data da intimação da(s) parte(s), arquivando-se estes autos. Comunique-se ao DEPRE, através de oficio interno. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LORENZO TAVARES FINOTTI (OAB 301874/SP), LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 154940/SP), MELISSA CRISTIANE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 164241/SP)
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