0000284-77.2025.8.25.0028

Intimação

TJSE · Frei Paulo · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202568000283 NÚMERO ÚNICO: 0000284-77.2025.8.25.0028 REQUERENTE : LUZINETE DOS SANTOS COSTA ADV. : FABIANO ALVES DE SOUZA - OAB: 1027-SE ADV. : JÉSSICA DOS SANTOS GÓIS - OAB: 16390-SE REQUERIDO : DIRETOR PRESIDENTE DO SERGIPEPREVIDENCIA ADV. : YASMINE LOPES PEREIRA SANTOS - OAB: 730-B-SE REQUERIDO : EDILMA ALVES DE REZENDE ADV. : SERGIO ARAGAO DE MELO - OAB: 3236-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 42, §2º, LEI Nº 9.099/95). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS À COL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.