0000284-59.2026.8.16.0136

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível de Pitanga · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: PIT-JE@tjpr.jus.br Autos nº. 0000284-59.2026.8.16.0136 Processo: 0000284-59.2026.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.906,00 Polo Ativo(s): HELENA CHIGUE FREITAS Polo Passivo(s): BANCO BMG S.A Vistos, etc. 1. HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Ilmo. Juiz Leigo deste Juizado Especial Cível. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº9.099/95. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. O prazo para a interposição de recurso inicia-se com a intimação das partes da presente sentença homologatória. 4. Transitada em julgado a presente decisão, cumpridas a formalidades legais, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, observando-se o que dispõe o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito