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TRT12 · VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATOrd 0000284-52.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: LUAN JUNIOR MARTINI SPINELLI RECLAMADO: COZINHA ITALIANA ALIMENTOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 380ddf2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando o silêncio do Administrador Judicial e o teor da manifestação de #id:9871767, concluo que a certidão de habilitação expedida no #id:37de694 não foi habilitada na recuperação judicial, uma vez que os autos encontravam-se sobrestados. Retire-se a visibilidade da certidão de #id:37de694 e retornem os autos à Contadoria para inclusão no cálculo da multa imposta. O cálculo deverá englobar o crédito do #id:37de694, caso ainda não tenha sido incluído. Após, expeçam-se as certidões de habilitação de crédito, as quais deverão observar as diretrizes contidas nos incisos do art. 9º da Lei 11.101/05, notadamente quanto ao o nome, o endereço do credor, o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência, sua origem e classificação. Atente-se que o processo tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia. Expedidas, intimem-se os credores para que providenciem a habilitação do seu crédito. Quanto aos créditos da União, a Secretaria deverá oficiar o Juízo Falimentar solicitando a instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público previsto no art. 7º-A da Lei 11.101/05. Após, suspendo o feito até o encerramento da falência quanto à primeira ré, na forma do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da CGJT (Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023). Observe-se o contido no Parágrafo único do citado artigo (sinalizar com marcador correspondente). Quanto às demais rés, reporto-me ao despacho de #id:0ca0a99. /mbb CONCORDIA/SC, 01 de setembro de 2026. DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUAN JUNIOR MARTINI SPINELLI
TRT12 · VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATOrd 0000284-52.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: LUAN JUNIOR MARTINI SPINELLI RECLAMADO: COZINHA ITALIANA ALIMENTOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO - Processo Eletrônico Pje/JT DESTINATÁRIO: LUAN JUNIOR MARTINI SPINELLI Fica V. Sa. intimado(a) da emissão de certidões para habilitação de crédito, conforme determinado no despacho id.380ddf2. CONCORDIA/SC, 01 de setembro de 2026. MARCIA HARUMI KURIYAMA SCHWAB Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUAN JUNIOR MARTINI SPINELLI
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