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TRT19 · 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATSum 0000284-37.2026.5.19.0262 AUTOR: DAVID ALEXANDRE LIMA SILVA RÉU: EDINEZIA DA SILVA SANTOS 04211501496 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78dc843 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando a natureza jurídica de firma individual da reclamada, não há se falar em separação patrimonial entre os bens da empresa individual e do proprietário, pois o registro do empresário tem por escopo o exercício de sua atividade negocial, por meio de nome diverso, não originando personalidade jurídica diversa. 2. De consequência, não há se falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica ou mesmo em citação pessoal do empresário individual, proprietário da ME, como se sócio o fosse. 3. Assim, promova a Secretaria a retificação da autuação a fim de constar a pessoa física de EDINEZIA DA SILVA SANTOS (CPF: 042.115.014-96) no polo passivo da ação, na condição de litisconsorte. 4. Com o intuito de satisfazer a presente demanda de forma célere e tentar renegociar o valor anteriormente acordado, designa-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na semana de execução trabalhista, para o dia 14/09/2026, às 10:35. 5. Intimem-se as partes por meio deste despacho. SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, 01 de setembro de 2026. ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDINEZIA DA SILVA SANTOS 04211501496
TRT19 · 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATSum 0000284-37.2026.5.19.0262 AUTOR: DAVID ALEXANDRE LIMA SILVA RÉU: EDINEZIA DA SILVA SANTOS 04211501496 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78dc843 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando a natureza jurídica de firma individual da reclamada, não há se falar em separação patrimonial entre os bens da empresa individual e do proprietário, pois o registro do empresário tem por escopo o exercício de sua atividade negocial, por meio de nome diverso, não originando personalidade jurídica diversa. 2. De consequência, não há se falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica ou mesmo em citação pessoal do empresário individual, proprietário da ME, como se sócio o fosse. 3. Assim, promova a Secretaria a retificação da autuação a fim de constar a pessoa física de EDINEZIA DA SILVA SANTOS (CPF: 042.115.014-96) no polo passivo da ação, na condição de litisconsorte. 4. Com o intuito de satisfazer a presente demanda de forma célere e tentar renegociar o valor anteriormente acordado, designa-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na semana de execução trabalhista, para o dia 14/09/2026, às 10:35. 5. Intimem-se as partes por meio deste despacho. SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, 01 de setembro de 2026. ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ALEXANDRE LIMA SILVA
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