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TJSP · Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000283-62.2026.8.26.0341 (apensado ao processo 1000208-06.2026.8.26.0341) (processo principal 1000208-06.2026.8.26.0341) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Cristiane Lucio Vera - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA - Vistos. Tendo a credora apresentado o cálculo do valor que entende que lhe é devido, cientifique-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA para que, caso entenda necessário, manifeste-se sobre o mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita com o valor demonstrado pela exequente. Intimem-se. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), DANIEL DE OLIVEIRA (OAB 489258/SP)
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