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0000283-19.2026.8.26.0614

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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tambaú · DESPACHO/DECISÃO

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000283-19.2026.8.26.0614/SP EXEQUENTE: EDEMIR JOSE RAMOS 12660715807 ADVOGADO(A): VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR (OAB SP453688) ADVOGADO(A): MAICON MARCELO XAVIER (OAB SP427161) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 19: homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos efeitos e suspendo o curso da execução, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Providencie-se a transferência do valor de R$ 490,19 para conta judicial, bem como o encerramento da repetição programada ("teimosinha"), liberando-se eventuais valores bloqueados para as contas do executado. Intime-se o exequente para juntar aos autos o formulário do mandado de levantamento eletrônico, visto que, embora mencionado na petição a sua juntada, não consta no presente feito. Com a juntada, expeça-se referido mandado conforme os dados informados. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, manifeste-se o(a) exequente. No caso de ausência de manifestação por parte do(a) exequente, será presumida a quitação total do débito com a consequente extinção e arquivamento do processo. Int. Tambaú, 26 de agosto de 2026.

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