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Publicações do processo
0000282-47.2023.8.26.0094
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Brodowski - Vara Única
Processo 0000282-47.2023.8.26.0094 (processo principal 0003039-68.2010.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Unidade de Conservação da Natureza - Renato Goulart de Andrade - Vistos. Fls. 104: 1. Acolho a manifestação ministerial de fls. 104. 2. Assim, determino a intimação do executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, demonstre haver procedido às correções apontadas pelo órgão ambiental como necessárias à regularização ambiental do imóvel rural objeto dos autos (fls. 98-99), sob pena de cobrança da multa diária, já fixada (fls. 33-34). 3. Com a vinda da manifestação, renove-se a vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP)
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