0000282-03.2026.8.25.0019

Intimação

TJSE · Rosário do Catete · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202674200329 NÚMERO ÚNICO: 0000282-03.2026.8.25.0019 REQUERENTE : NAYARA SANTANA TELES ADV. : MARIA MICHELE DE SANTANA SANTOS - OAB: 10476-SE REQUERIDO : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. CONSIDERANDO A NATUREZA DA PRESENTE DEMANDA, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APÓS A EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO DO NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE DO TJ/SE (NAT/JUD). DESSA FORMA, DETERMINO A SECRETARIA A REMESSA DOS AUTOS AO RESPECTIVO SETOR DESTE TRIBUNAL, A FIM DE QUE EMITAM UM PARECER TÉCNICO ACERCA DO CASO DA AUTORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ADEMAIS, SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO ANTERIOR, INTIMEM-SE OS ENTES PÚBLICOS REQUERIDOS PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRONUNCIAREM-SE ACERCA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA VINDICADA NA EXORDIAL. A INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PODERÁ SER FEITA POR MEIO ELETRÔNICO, OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE CONFIRA MAIOR CELERIDADE À COMUNICAÇÃO. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA POSTULADA.