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TRT23 · GABINETE DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Precat 0000282-03.2025.5.23.0000 REQUERENTE: JOAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aaca3eb proferido nos autos. CONCLUSÃO/INFORMAÇÃO Faço conclusos os presentes autos à apreciação da Excelentíssima Senhora Eliane Xavier de Alcântara, Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios deste Tribunal, com base na PORTARIA.TRT.SGP.GP n. 103/2026, para deliberações acerca da Requisição de pagamento n. 00414/2025 do MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT, informando que o prazo para pagamento do referido precatório expira em 31/12/2026. Informo, ainda, que o MUNICÍPIO DE DIAMANTINO MT está inserido no Regime Geral de pagamento de precatórios, em conformidade com a EC 62/2009. Cuiabá - MT, 10 de setembro de 2026, 5ª feira. Devanir Ferreira dos Santos Neves Tec Jud - Divisão de Precatórios e RPV DESPACHO Aprovo os cálculos apresentados pela Divisão de Contadoria, conforme demonstrativo de cálculo Id a4f5e5c. Intime-se, o Município de Diamantino MT para ciência dos cálculos atualizados, conforme planilha de atualização Id Id a4f5e5c. Informe-o, ainda, que o pagamento deverá ser realizado por meio da conta judicial n. 2100124492088 (Banco do Brasil S/A) - setor público, aberta em nome do município de Diamantino, exclusivamente para pagamento de precatórios e à disposição da Presidência deste Tribunal. Salientamos que o não pagamento, no prazo, ocasionará a emissão de certificado da inadimplência no precatório, a inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT e a inadimplência será informada ao Sistema de Transferências da União - Transferegov.br, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do artigo 20 da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Dê ciência a parte autora. Após o prazo, com ou sem pagamento, voltem-me conclusos. CUIABA/MT, 10 de setembro de 2026. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE DIAMANTINO
TRT23 · GABINETE DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Precat 0000282-03.2025.5.23.0000 REQUERENTE: JOAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aaca3eb proferido nos autos. CONCLUSÃO/INFORMAÇÃO Faço conclusos os presentes autos à apreciação da Excelentíssima Senhora Eliane Xavier de Alcântara, Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios deste Tribunal, com base na PORTARIA.TRT.SGP.GP n. 103/2026, para deliberações acerca da Requisição de pagamento n. 00414/2025 do MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT, informando que o prazo para pagamento do referido precatório expira em 31/12/2026. Informo, ainda, que o MUNICÍPIO DE DIAMANTINO MT está inserido no Regime Geral de pagamento de precatórios, em conformidade com a EC 62/2009. Cuiabá - MT, 10 de setembro de 2026, 5ª feira. Devanir Ferreira dos Santos Neves Tec Jud - Divisão de Precatórios e RPV DESPACHO Aprovo os cálculos apresentados pela Divisão de Contadoria, conforme demonstrativo de cálculo Id a4f5e5c. Intime-se, o Município de Diamantino MT para ciência dos cálculos atualizados, conforme planilha de atualização Id Id a4f5e5c. Informe-o, ainda, que o pagamento deverá ser realizado por meio da conta judicial n. 2100124492088 (Banco do Brasil S/A) - setor público, aberta em nome do município de Diamantino, exclusivamente para pagamento de precatórios e à disposição da Presidência deste Tribunal. Salientamos que o não pagamento, no prazo, ocasionará a emissão de certificado da inadimplência no precatório, a inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT e a inadimplência será informada ao Sistema de Transferências da União - Transferegov.br, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do artigo 20 da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Dê ciência a parte autora. Após o prazo, com ou sem pagamento, voltem-me conclusos. CUIABA/MT, 10 de setembro de 2026. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - J.D.O.
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