0000281-96.2018.8.16.0100

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Jaguariaíva

Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0000281-96.2018.8.16.0100 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JONATHAN CESAR PALMAS DECISÃO Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Magistrado(a) 1.De acordo com o disposto no art. 65 da Lei nº 7.210/84: “A execução penal competirá ao Juiz indicado ”.na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que foi consolidado a partir da interpretação sistemática das regras que se encontram dispostas no art. 25 c/c art. 27, I, “a” e § 1º mais o art. 29, I, “a” e art. 30, §2º, todos da Resolução 93/2013 do OETJPR, e alinhado, do mesmo passo, com a súmula n.º 77 do E. TJPR, a execução da pena em meio aberto/semiaberto harmonizado compete ao Juízo da Comarca ou Foro em que residir o sentenciado, sendo vedada a expedição de carta precatória. Destarte, e considerando que o apenado reside atualmente em Campo Largo/PR, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campo Largo/ PR. 2.Remetam-se os autos de execução de pena COM URGÊNCIAao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campo Largo/PR. 3.Cientifique-se o Ministério Público. Diligências necessárias.