0000281-95.2022.5.07.0023

Intimação

TRT7 · Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE CumSen 0000281-95.2022.5.07.0023 EXEQUENTE: MARLIETE LOPES NOVAIS SARAIVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MORADA NOVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caba42c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que o(a) parte reclamada(a) interpôs requerimento solicitando a remessa da presente Ação de Cumprimento ao CEJUSC. Nesta data, 31/08/2026, eu, RAIANE SANTIAGO DE ALMEIDA, estagiária supervisionada pelo diretor da Secretaria, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Analisa-se a petição, apresentada pelo MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, mediante a qual postula a remessa do presente processo ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, visando à realização de tratativas conciliatórias relativas aos valores devidos na presente Ação de Cumprimento. O ente público fundamenta o pleito no comprometimento de sua capacidade financeira decorrente do elevado volume de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas no primeiro semestre do corrente ano. Considerando o estímulo legal à solução consensual dos conflitos (art. 764 da CLT e arts. 3º, § 3º, e 139, V, do CPC), bem como a relevância da mediação e da conciliação no âmbito da Administração Pública para a gestão eficiente do passivo judicial, DEFIRO o requerimento formulado. Atualizem-se os cálculos e remetam-se os presentes autos ao CEJUSC-JT/TRT7 para inclusão do feito em pauta de conciliação e adoção dos demais procedimentos de praxe. Intimem-se as partes quanto ao teor deste despacho, bem como para que fiquem cientes da pauta a ser oportunamente designada pelo Centro de Conciliação. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 31 de agosto de 2026. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLIETE LOPES NOVAIS SARAIVA