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Publicações do processo
0000281-68.2022.8.08.0039
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- Tribunal
- TJES
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- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJES · Pancas - Vara Única · Despacho
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000281-68.2022.8.08.0039 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, LEANDRO PEREIRA MARTINS REU: EDSON RIBEIRO Advogado do(a) REU: GISLAINE CARLETI BONNA - ES27388 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, intimem-se o Ministério Público e a defesa, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), bem como requeiram diligências e juntem documentos que entendam necessários. Após, voltem conclusos para as providências previstas no art. 423 do CPP. Cumpra-se. PANCAS-ES, 2 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito
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