0000281-20.2025.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580000281 NÚMERO ÚNICO: 0000281-20.2025.8.25.0062 REQUERENTE : EDIVANIA ALVES TORRES ADV. : RODJANE MATOS DA MOTA - OAB: 12230-SE REQUERIDO : VALDEVAN SANTOS LIMA ADV. : MIRELLA BISPO DA CRUZ MARTINS - OAB: 16418-SE SENTENÇA....: (..) III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. POR CONSEGUINTE: MANTENHO A GUARDA COMPARTILHADA DOS MENORES VALENTINA TORRES LIMA E VALTEVAN TORRES LIMA E O REGIME DE CONVIVÊNCIA ATUALMENTE VIGENTE. MANTENHO A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO REQUERIDO NO VALOR MENSAL DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS LEGAIS E COMPLEMENTARES: A) ADVIRTO E DETERMINO A AMBOS OS GENITORES (EDIVANIA ALVES TORRES E VALDEVAN SANTOS LIMA) O DEVER LEGAL E CONJUNTO DE ACOMPANHAR RIGOROSAMENTE A FREQUÊNCIA, O RENDIMENTO ESCOLAR E A ROTINA DE ESTUDOS DO ADOLESCENTE VALTEVAN TORRES LIMA, GARANTINDO SUA PRESENÇA DIÁRIA NAS AULAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. B) OFICIE-SE À DIREÇÃO DA ESCOLA BONIFÁCIO LOUREIRO LIMA, SOLICITANDO QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ENVIE A ESTE JUÍZO RELATÓRIO DETALHADO SOBRE A FREQUÊNCIA E O APROVEITAMENTO ESCOLAR DO ALUNO VALTEVAN TORRES LIMA, INFORMANDO EVENTUAL NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA ESPECIAL. C) OFICIE-SE AO CRAS/CREAS DO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA/SE, DETERMINANDO A INCLUSÃO IMEDIATA DO NÚCLEO FAMILIAR EM PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO SOCIOASSISTENCIAL, ORIENTAÇÃO PARENTAL E FORTALECIMENTO DA COPARENTALIDADE, DEVENDO A REDE MUNICIPAL REALIZAR ATENDIMENTOS PREFERENCIALMENTE DE FORMA DESCENTRALIZADA/DOMICILIAR OU GARANTIR OS MEIOS DE ACESSO NECESSÁRIOS AOS GENITORES RESIDENTES NA ZONA RURAL, BEM COMO ENCAMINHAR RELATÓRIOS SEMESTRAIS A ESTE JUÍZO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC). TODAVIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, ANTE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À REQUERENTE (ART. 98, § 3º, DO CPC). EM ATENÇÃO À ATUAÇÃO DOS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS NOS AUTOS, ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DA PARTE AUTORA, BELª. RODJANE MATOS DA MOTA (OAB/SE 12.230), E EM FAVOR DA PATRONA DO REQUERIDO, BELª. MIRELLA BISPO DA CRUZ MARTINS (OAB/SE 16.418), NO VALOR DE R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA CADA UMA, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO REGRAMENTO ESTADUAL PERTINENTE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS ADVOGADAS DATIVAS, PESSOALMENTE/VIA DJEN. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE. TRANSITADA EM JULGADO E CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.