0000280-76.2026.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202671100287 NÚMERO ÚNICO: 0000280-76.2026.8.25.0037 AUTOR : ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA ADV. : ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278-SE ADV. : ADALTON JESUS DE ARAÚJO - OAB: 11878-SE RÉU : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS ADV. : MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 517-B-SE ADV. : MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371-MA SENTENÇA....: POR FIM, NÃO VISLUMBRO, NO CASO, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITO-OS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA EMBARGADA. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO OUTROS REQUERIMENTOS, CUMPRA-SE O DETERMINADO NA SENTENÇA, COM AS BAIXAS E ARQUIVAMENTO.