0000280-41.2023.8.26.0397

Intimação

TJSP · Foro de Nuporanga - Vara Única

Processo 0000280-41.2023.8.26.0397 (processo principal 1000136-21.2021.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Maria Barbosa - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, em cumprimento ao v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2056733-44.2026.8.26.0000 (fls. 171/182 do AI), DECIDO: a) AFASTAR a tese de quitação integral arguida pelo executado Banco Safra S/A às fls. 454/456 e fl. 470, ante a persistência de prestações de trato sucessivo e despesas supervenientes decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer (artigo 323 do Código de Processo Civil); b) ACOLHER EM PARTE os cálculos da exequente, com a retificação para amortizar o depósito de R$ 8.358,53 (fls. 411/412) e integrar o reembolso do valor pago para quitação do contrato em 06/03/2026 (R$ 10.234,30); c) FIXAR o saldo devedor remanescente líquido e certo em R$ 22.756,30 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), sendo R$ 20.428,60 em favor da exequente Sonia Maria Barbosa e R$ 2.327,70 devidos a título de honorários advocatícios, na proporção apurada no item "g" da fundamentação; d) INTIMAR o executado Banco Safra S/A, na pessoa de seu patrono cadastrado, para que efetue o pagamento voluntário do saldo devedor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, atualizado monetariamente e com juros legais até a data do efetivo depósito, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários de 10% previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e adoção de novos atos de penhora via Sisbajud. - ADV: REGINALDO BALÚGOLI (OAB 424072/SP), MONICA DA SILVA FAVARIM (OAB 304185/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)