0000280-26.2026.5.21.0009

Intimação

TRT21 · 9ª Vara do Trabalho de Natal · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000280-26.2026.5.21.0009 RECLAMANTE: ARTHUR COSTA SOARES RECLAMADO: HOSPEDAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e335c3 proferida nos autos. DECISÃO PJe Vistos etc. 1. Infrutíferas as medidas anteriormente determinadas, nos termos do art. 765 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os executados, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br), com simples lançamento do CPF e CNPJ no sistema. Ainda, por aplicação supletiva do art. 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, nos exatos termos da Instrução Normativa n. 39 do TST, art. 17, fica autorizada a inclusão do nome dos executados no Serasa, mediante a utilização do sistema Serasajud. 2. Não satisfeito o crédito em execução, consultem-se as ferramentas disponíveis para identificar se algum dos sócios movimenta contas ou compõe quadro societário de outras empresas, voltando os autos conclusos para análise. ALBMA NATAL/RN, 02 de setembro de 2026. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR COSTA SOARES