Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0000280-06.2026.8.26.0698 (processo principal 1000406-83.2019.8.26.0698) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Roberto Carlos Fatarelli - Oficie-se à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) providências para proceder à implantação do benefício declarado na r. Sentença e/ou V. Acórdão, no prazo de 30 dias, em favor da parte autora, sob pena de multa. Ciência à autarquia requerida, via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: ELIENE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 356666/SP)
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