0000279-87.2025.5.10.0007

Intimação

TRT10 · 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000279-87.2025.5.10.0007 EXEQUENTE: EMETERIO MACIEL FILHO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aaaf64b proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) KATIA TEREZINHA FERNANDES CONSTANTINO, em 04 de setembro de 2026. DESPACHO Vistos. A Srª. Perita contábil, por meio da manifestação de ID.a8cb6f6 (Laudo Pericial Contábil – Etapa I), requer a intimação da executada para apresentação de documentos imprescindíveis à elaboração dos cálculos de liquidação, consistentes em regulamentos, tabelas de custeio, fichas financeiras e comprovantes de ressarcimento referentes ao auxílio de assistência à saúde, abrangendo o período da condenação. Sendo a executada a detentora da documentação funcional e normativa necessária à correta liquidação do julgado (título executivo oriundo de ação coletiva), e visando garantir a efetividade da execução e o prosseguimento regular do feito (arts. 765 e 879 da CLT), defiro o requerimento pericial. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos todos os documentos elencados no item "2" da petição pericial, abrangendo todo o período fixado na condenação. Fica a executada expressamente advertida de que a recusa injustificada na apresentação dos documentos ensejará a aplicação subsidiária do art. 400, I, do CPC, admitindo-se como verdadeiros os fatos que a parte exequente pretendia provar com os documentos, autorizando-se a Srª. Perita a realizar o arbitramento das diferenças devidas com base nas estimativas ou dados parciais disponíveis nos autos, sem prejuízo da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC). Apresentada a documentação ou transcorrido in albis o prazo, intime-se a Srª. Perita para ciência e prosseguimento dos trabalhos (elaboração do Laudo Pericial Contábil – Etapa II), devendo apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 20 dias. Publique-se. BRASILIA/DF, 08 de setembro de 2026. GUSTAVO CARVALHO CHEHAB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO