0000279-48.2025.8.26.0280

Intimação

TJSP · Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000279-48.2025.8.26.0280 (processo principal 1026340-13.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Railda Costa Vila Nova - Banco Agibank S.a. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Verifica-se que a condenação imposta nos autos foi integralmente satisfeita. Com efeito, a parte exequente requereu a expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor depositado em juízo, reconhecendo o adimplemento da obrigação e postulando a extinção do feito. Por sua vez, os executados informaram a realização dos depósitos judiciais destinados ao cumprimento da condenação, inexistindo controvérsia remanescente quanto à satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, alcançada a finalidade do cumprimento de sentença, impõe-se o reconhecimento da satisfação integral da obrigação. Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte exequente, observados os dados constantes do formulário juntado aos autos a fls. 461. Havendo saldo remanescente na conta judicial após o levantamento do valor devido à exequente, expeça-se o respectivo MLE para restituição à instituição financeira depositante. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente (art. 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FERNANDO BIAZZUS RODRIGUES JUNIOR (OAB 390573/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)