0000279-38.2023.8.25.0024

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46200/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600752204 NÚMERO ÚNICO: 0000279-38.2023.8.25.0024 PROCESSO ORIGEM....202366300298 PROCEDÊNCIA........SÃO FRANCISCO/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202400702132 APELANTE - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADVOGADO - LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - OAB: 5646/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FLÁVIO ROGÉRIO MORAIS VASCONCELOS JUNIOR - OAB: 1713 -A-/SE APELADO - GILMAR DA SILVA SANTOS ADVOGADO - JANETE LARISSA SILVA BATISTA - OAB: 13088/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA SOBRE A PREVENÇÃO. LEI N. 12.153/2009.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE INSUMOS E TRATAMENTO DE SAÚDE. NAS RAZÕES RECURSAIS, O MUNICÍPIO APELANTE REQUEREU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ACOLHIMENTO DE PRELIMINARES DE OFENSA À COISA JULGADA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SERGIPE, ALÉM DA REVISÃO DA MULTA DIÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE HAJA PREVENÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR JULGAMENTOS ANTERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR. NOS TERMOS DO ARTIGO 2, CAPUT, DA LEI Nº 12.153/2009, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA E FIXADA PELO VALOR DA CAUSA, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO IRRELEVANTE A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA OU A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA PREVALECE SOBRE AS REGRAS DE NATUREZA RELATIVA, TAIS COMO A PREVENÇÃO DO RELATOR. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL REAFIRMA QUE, SENDO O JUÍZO DE ORIGEM COMPETENTE PARA EXERCER AS FUNÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA E O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL, O ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR O RECURSO É A TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. DESTE MODO, CONFIGURADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, IMPÕE-SE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O COLEGIADO RECURSAL COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE. DECLINADA DA COMPETÊNCIA E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA E FIXADA PELO VALOR DA CAUSA ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVALECENDO SOBRE A REGRA RELATIVA DE PREVENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.153/2009, ART. 2, CAPUT; CPC, ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS 61.265/CE, REL. MINIRA REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, DJE 12/03/2020. STJ, AGINT NO RESP 1.833.876/MG, REL. MINISTRO MANOEL ERHARDT, 1ª TURMA, DJE 24/03/2022. TJ-SP, AC N. 1045758-95.2018.8.26.0602, RELATOR FERNÃO BORBA FRANCO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 13/05/2021. TJ-SP, CC N. 0035868-73.2022.8.26.0000, RELATOR ANDRADE NETO, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 19/12/2022. TJSE, APELAÇÃO CÍVEL N. 202500755436, REL. DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 06/11/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, DECLINAR DA COMPETÊNCIA E DETERMINAR A REMESSA DESTES AUTOS À TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.