0000277-91.2026.8.25.0047

Intimação

TJSE · Santana do São Francisco · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202675200291 NÚMERO ÚNICO: 0000277-91.2026.8.25.0047 REQUERENTE : MATHEUS LORENZO SANTOS SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : KLAYVY HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS INTERESSADO : CAMILA VITORIA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: QUANTO ÀS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS A PARTIR DE MAIO DE 2026, INTIME-SE PESSOALMENTE O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO, COMPROVE QUE JÁ O REALIZOU OU APRESENTE JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ART. 528, CAPUT, DO CPC. ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE SOMENTE A COMPROVAÇÃO DE FATO QUE CARACTERIZE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO JUSTIFICARÁ O INADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DO ART. 528, § 2º, DO CPC. FICA IGUALMENTE ADVERTIDO DE QUE, NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, NÃO COMPROVADA A QUITAÇÃO E NÃO SENDO ACEITA EVENTUAL JUSTIFICATIVA, PODERÃO SER ADOTADAS AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 528 DO CPC, INCLUSIVE O PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E A DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, NA FORMA DO § 7º DO MESMO DISPOSITIVO. II – DAS PARCELAS SUBMETIDAS AO RITO DA EXPROPRIAÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE DEZEMBRO DE 2025 E FEVEREIRO DE 2026, INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 513, § 2º, E 523 DO CPC.