0000277-87.2021.8.25.0008

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202190000142 NÚMERO ÚNICO: 0000277-87.2021.8.25.0008 REQUERENTE : JOSE BATISTA DA SILVA FILHO ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : BANCO SAFRA S/A ADV. : SIGISFREDO HOEPERS - OAB: 7478-SC ADV. : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - OAB: 18116-DF SENTENÇA....: [...] ISTO POSTO E TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO PROCEDA COM A READEQUAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO N° 000016278172 E OS DÉBITOS QUE SE ORIGINARAM DELE NOS TERMOS REQUERIDOS NA INICIAL; PARA CONDENAR O DEMANDADO À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE REFERENTE AO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS LEGAIS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DO EVENTO DANOSO; BEM COMO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC DA DATA DESTA SENTENÇA, E JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. CONDENO AINDA O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SALIENTANDO-SE QUE CASO NÃO OCORRA O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO TEMPO DEVIDO, DEVE A SECRETARIA PROCEDER A NECESSÁRIA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.