0000277-76.2014.5.10.0016

Edital

TRT10 · 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000277-76.2014.5.10.0016 RECLAMANTE: ERANDIR RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: CLAUDIO RODRIGUES ELEOTERIO 52412326134, CLAUDIO RODRIGUES ELEOTERIO Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt16.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) CLAUDIO RODRIGUES ELEOTERIO para tomar ciência do(a) DECISÃO proferido(a) nos autos e a seguir transcrita: "DECISÃO Vistos, etc. Observo que esta a execução foi instaurada há muitos anos e que foram realizadas diversas tentativas de constrição/bloqueio de bens dos executados (Renajud, Sisbajud, CNIB, Infojud e outras), todas sem resultado positivo. Compreendo que o impedimento de expedição de passaporte e de saída do território nacional não traduz garantia do pagamento do débito, porquanto não rende frutos materiais. Contudo, a análise dos autos revela que já foram adotadas várias medidas para tentativa de localização de bens ou ativos dos executados. Embora se trate de medida coercitiva atípica, entendo que no caso concreto a medida deve ser adotada como forma de coagir os devedores a pagarem o seu débito. Determino a suspensão nos sistemas de eventual passaporte emitido pela Polícia Federal-PF em favor do(a)(s) devedor(a)(es) CLAUDIO RODRIGUES ELEOTERIO, CPF: 524.123.261-34 , bem como que sejam inseridos nos bancos de dados do(s) respectivo(s) órgão(s) impedimentos de saída do território nacional e emissão de novos documentos de viagem em seu favor. Informações referentes ao atendimento da demanda deverão ser prestadas no prazo de 30 dias dias contados do recebimento desta, por meio digital, diretamente para o e-mail svt16.brasilia@trt10.jus.br. Confiro força de ofício ao presente ato, que deverá ser enviado por mensagem de correio eletrônico à Polícia Federal no(s) endereço(s): protocolo.selog.srdf@pf.gov.br. Cumprida a ordem, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para ciência da suspensão. Prazo de 5 dias. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2026. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Substituta" O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe). Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 08 de setembro de 2026. EVELINE TOSTES MIRANDA BARROSO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO RODRIGUES ELEOTERIO