0000277-75.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47931/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854077 NÚMERO ÚNICO: 0000277-75.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485000149 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MARIA ALVES DE JESUS ADVOGADO - JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874/SE APELADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB: 911-A-/SE ADVOGADO - ROBERTA DA CÂMARA LIMA CAVALCANTI - OAB: 1704-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.1. CASO EM EXAME: DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC), NEM AUTORIZADO OS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.2. QUESTÕES DISCUTIDAS: (I) EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC);(II) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (BMG CARD) E HIGIDEZ DO CONSENTIMENTO, EM FACE DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO;(III) RELEVÂNCIA JURÍDICA DA INAUTENTICIDADE CONSTATADA EM APENAS UM DOCUMENTO ACESSÓRIO PONTUAL FRENTE À AUTENTICIDADE ATESTADA NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ESSENCIAIS;(IV) CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU NULIDADE NA SENTENÇA. O JULGADOR SINGULAR VALOROU O LAUDO PERICIAL EM SUA INTEGRALIDADE, FUNDAMENTANDO RACIONALMENTE O CONVENCIMENTO A PARTIR DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO E VALORAÇÃO RACIONAL DA PROVA PERICIAL: A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXAMINOU 8 (OITO) DOCUMENTOS E CONCLUIU DE FORMA CATEGÓRICA QUE AS ASSINATURAS POSTAS EM 7 (SETE) DELES MANARAM INCONTESTAVELMENTE DO PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA/APELANTE, INCLUINDO OS INSTRUMENTOS FUNDAMENTAIS DO NEGÓCIO (TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BMG CARD, AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB VINCULADA AO SAQUE).IRRELEVÂNCIA DA INCONGRUÊNCIA PONTUAL: A CONSTATAÇÃO DE INAUTENTICIDADE EM UM ÚNICO DOCUMENTO SECUNDÁRIO/ACESSÓRIO (PEÇA Nº 8 / PÁG. 251) NÃO POSSUI O CONDÃO DE ANULAR, RETROATIVAMENTE OU POR CONTÁGIO, O CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO E VÁLIDO MANIFESTADO NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ESTRUTURAIS, CUJAS ASSINATURAS FORAM DEVIDAMENTE AUTENTICADAS PELA PERÍCIA. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM: COMPROVADA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NO TERMO DE ADESÃO E NA CCB, ATRELADA À EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E APROVEITAMENTO ECONÔMICO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA, RESTA CONVALIDADO O CONTRATO (ART. 104 E ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL), SENDO DESCABIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC), RESSALVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, DO CPC). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE INTEGRA ESTE JULGADO