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Processo 0000277-47.2022.8.27.2708

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgInt no REsp 2270790/TO (2026/0153301-5) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:ADRIANA MACEDO SOARES CRUZ ADVOGADOS:THIARA DE OLIVEIRA GOMES - PE031009 OLGA PEREIRA HOLANDA - CE054922B AGRAVADO:ESTADO DO TOCANTINS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são

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