0000277-26.2026.8.26.0480

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000277-26.2026.8.26.0480 (processo principal 1001232-74.2025.8.26.0480) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jose Carlos de Sousa Clementino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do depósito representado pelo documento de fls. 31/33, o qual demonstra o efetivo pagamento do débito por parte da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, aliado a ciência do exequente quanto ao valor depositado, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Proceda à serventia a extinção do apenso da Requisição de Pequeno Valor - RPV na fila do fluxo digital, mediante a expedição automática de ofício de comunicação interna de extinção, arquivando-se na sequência. - ADV: DEISE CAROLINA MUNIZ REBELLO (OAB 284554/SP), VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP)