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TJSP · Foro de Cordeirópolis - Vara Única
Processo 0000276-73.2026.8.26.0146 (processo principal 0000228-57.2002.8.26.0146) - Cumprimento de sentença - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Villen Sociedade de Advogados - Vistos. Homologo os cálculos apresentados à fl. 5, tendo em vista a concordância da parte executada, sendo R$ 1.712,41, data-base maio/2026. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, a expedição de ofícios requisitórios (RPV/Precatório), deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido/ Peticionamento Eletrônico/ Requisitórios (Precatórios/ RPV) (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Intime-se. - ADV: HORÁCIO VILLEN NETO (OAB 196793/SP)
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