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TJSP · Foro de Itirapina - Vara Única
Processo 0000276-55.2023.8.26.0283 (processo principal 0002046-35.2013.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Omar de Oliveira Leite e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - 1) Ciência às partes da designação de hastas públicas para alienação judicial do bem descrito no edital de fls. 285, cujo primeiro leilão eletrônico terá início a contar da publicação do edital, encerrando-se em 15/10/2026 às 14:00 horas e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando em 04/11/2026 às 14:00 horas. 2) O leiloeiro cuidará de publicar o edital, anunciando a alienação (art. 884, I, CPC), tendo sido afixada, ainda, cópia do edital no átrio deste Fórum. 3) Nos termos do artigo 889, I, CPC, possuindo o(a)(s) executado(a)(s) procurador nos autos, fica(m) cientificado(a)(s) da tentativa de alienação pela mera publicação deste no DJE; tendo sido citado(a)(s) pessoalmente, sem providenciar o patrocínio de advogado, a cientificação seguirá via postal ou Oficial de Justiça; por fim, no caso de citação por edital, o(a)(s) executado(a)(s) é considerado cientificado pelo edital publicado pelo leiloeiro. - ADV: JOSÉ RENATO PRADO (OAB 169213/SP), SANTIAGO MORELATO (OAB 336573/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP)
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