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TJSP · Foro de Conchas - 1ª Vara
Processo 0000276-13.2025.8.26.0145 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JAMES HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA PIRES - Certifique a serventia se o executado comprovou o pagamento da segunda parcela da prestação pecuniária. Em caso negativo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: GISLAINE CRISTINA BERTIM (OAB 298034/SP)
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