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Publicações do processo
0000275-88.2025.8.26.0028
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Aparecida - 1ª Vara
Processo 0000275-88.2025.8.26.0028 (processo principal 1000332-26.2024.8.26.0028) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Obras Sociais da Arquidiocese de Aparecida - Lar Nossa Senhora Aparecida - HOMOLOGO para que surtam os jurídicos e legais efeitos de direito o cálculo de fls. 48/51, devendo EXCLUIR apenas os honorários advocatícios, que não são devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que não há impugnação, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC. Para requisição do pagamento, RPV ou OFÍCIO REQUISITÓRIO, deverá a exequente promover o peticionamento eletrônico na forma do Provimento 16/2016 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: CLAUDIA HELENA DE ALMEIDA (OAB 148432/SP)
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