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TRT19 · 1ª Vara do Trabalho de Maceió · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000275-44.2010.5.19.0001 AUTOR: DIOGO SILVA DOS SANTOS RÉU: TOTAL SERVICOS ESPECIFICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): RONALDO BRAGA TRAJANO, OAB: 3536 SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO, OAB: 7115 advogado de DIOGO SILVA DOS SANTOS ESROM BATALHA SANTANA, OAB: 8185 GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO, OAB: 21121 MANUELA COSTA ALMEIDA, OAB: 8832 TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO, OAB: 11485 advogado de TOTAL SERVICOS ESPECIFICOS LTDA - EPP e CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ESTADO DE ALAGOAS NOTIFICAÇÃO PJe-JT - CIÊNCIA DE SENTENÇA (DJEN) Por meio da presente, ficam regularmente notificadas AS PARTES, por seus advogado(a)s, da SENTENÇA de #id:f0decd8 proferida no processo acima identificado, cujo dispositivo consta a seguir, bem como da planilha de cálculos de #id:6a01f65. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido CONHECER dos Embargos à Execução opostos pelo ESTADO DE ALAGOAS (ID b19bde9) e, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, para determinar as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Setor de Cálculos deste Juízo para a retificação da planilha de liquidação atinente ao débito subsidiário do Estado de Alagoas (ID edba158); b) determine-se a exclusão do montante referente às custas processuais da conta direcionada ao Estado de Alagoas, em observância à isenção prevista no art. 790-A, I, da CLT; c) aplique-se, na atualização do débito do Estado de Alagoas, a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) até 08/12/2021; d) aplique-se, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC acumulada mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros de mora; e) observem-se os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025 para a futura fase de expedição de requisitório de pagamento; f) fixem-se as custas da execução no valor de R$ 44,26, a cargo da parte reclamada, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, isento o Estado de Alagoas. Intimem-se as partes. MACEIO/AL, 30 de julho de 2026. SARAH VANESSA ARAUJO PAIXAO FERRO Juíza do Trabalho Substituta MACEIO/AL, 09 de setembro de 2026. ALETHEA MARIE TAVARES DA CRUZ DANTAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL SERVICOS ESPECIFICOS LTDA - EPP
TRT19 · 1ª Vara do Trabalho de Maceió · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000275-44.2010.5.19.0001 AUTOR: DIOGO SILVA DOS SANTOS RÉU: TOTAL SERVICOS ESPECIFICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): RONALDO BRAGA TRAJANO, OAB: 3536 SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO, OAB: 7115 advogado de DIOGO SILVA DOS SANTOS ESROM BATALHA SANTANA, OAB: 8185 GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO, OAB: 21121 MANUELA COSTA ALMEIDA, OAB: 8832 TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO, OAB: 11485 advogado de TOTAL SERVICOS ESPECIFICOS LTDA - EPP e CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ESTADO DE ALAGOAS NOTIFICAÇÃO PJe-JT - CIÊNCIA DE SENTENÇA (DJEN) Por meio da presente, ficam regularmente notificadas AS PARTES, por seus advogado(a)s, da SENTENÇA de #id:f0decd8 proferida no processo acima identificado, cujo dispositivo consta a seguir, bem como da planilha de cálculos de #id:6a01f65. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido CONHECER dos Embargos à Execução opostos pelo ESTADO DE ALAGOAS (ID b19bde9) e, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, para determinar as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Setor de Cálculos deste Juízo para a retificação da planilha de liquidação atinente ao débito subsidiário do Estado de Alagoas (ID edba158); b) determine-se a exclusão do montante referente às custas processuais da conta direcionada ao Estado de Alagoas, em observância à isenção prevista no art. 790-A, I, da CLT; c) aplique-se, na atualização do débito do Estado de Alagoas, a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) até 08/12/2021; d) aplique-se, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC acumulada mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros de mora; e) observem-se os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025 para a futura fase de expedição de requisitório de pagamento; f) fixem-se as custas da execução no valor de R$ 44,26, a cargo da parte reclamada, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, isento o Estado de Alagoas. Intimem-se as partes. MACEIO/AL, 30 de julho de 2026. SARAH VANESSA ARAUJO PAIXAO FERRO Juíza do Trabalho Substituta MACEIO/AL, 09 de setembro de 2026. ALETHEA MARIE TAVARES DA CRUZ DANTAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO SILVA DOS SANTOS
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