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TJSE · Porto da Folha · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202580000275 NÚMERO ÚNICO: 0000275-13.2025.8.25.0062 EXEQUENTE : ALAÍDE PEREIRA DOS SANTOS ADV. : VICTOR MEDEIROS RODRIGUES - OAB: 6094-SE EXECUTADO : AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA....: CAUSA ADICIONAL DATA LIMITE: 21/01/2027 ---- EM ATENÇÃO AO TEOR DA CERTIDÃO RETRO, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO E O PRAZO PRESCRICIONAL POR 01 (UM) ANO OU ATÉ QUE SOBREVENHA EFETIVA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, CONFORME ART. 921, III E § 1º E § 3º, DO CPC. SALIENTO QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, QUAL SEJA: 21/01/2026, NOS TERMOS DO ART. 921, §4º DO CPC. SUPERADO O SUPRACITADO PRAZO, QUE DEVE SER CERTIFICADO PELA SECRETARIA, COMEÇA A CORRER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE 05 (CINCO) ANOS, COM ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 921 §§ 2º E 4º DO CPC. AGUARDE-SE.
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